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Prefeito Emanuel Pinheiro oficializa novo valor do salário mínimo de R$ 1.212 na administração municipal

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Luiz Alves

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O prefeito Emanuel Pinheiro oficializou por meio de decreto o valor do salário mínimo no âmbito da administração pública municipal para o exerício financeiro de 2022. Desde o dia 1º de janeiro de 2022, conforme editado na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2.021, o novo valor fixado é de R$ 1.212 (um mil duzentos e doze reais). Em 2021 o valor pago era de R$ 1.100 (um mil e cem reais). A nova prerrogativa foi editada por meio de decreto municipal de nº 8.983 desta terça-feira (22).

Com a mudança, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

O novo valor deverá ser pago administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022. A medida foi publicada na edição de terça-feira (22) da Gazeta Municpal. 

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Segue Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 8.983 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos incisos IV e VII, do art. 7º c/c o § 3º do

art. 39, da Constituição Federal; e

Considerando ainda o disposto na Medida Provisória nº 1.091, de 30

de dezembro de 2.021, que fixou o valor do salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de

janeiro de 2.022;

DECRETA:

Art.1º No âmbito da administração direta e indireta dos Poderes

Executivo e Legislativo Municipal, o valor do salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil

duzentos e doze reais).

Parágrafo Único. Conforme o disposto no caput, o valor diário do

salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor

horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

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Art. 2º Fica revogado o Decreto de nº 8.325, de 15 de fevereiro de

2.021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2.022.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal

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Dia de Cidadania reúne serviços gratuitos e facilita o acesso da população a direitos em Cuiabá

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Foto João Reis/SETASC-MT

Quem precisa emitir documentos, regularizar pendências ou obter orientações sobre serviços públicos tem até esta sexta-feira (16.10) para aproveitar o Dia de Cidadania – Setasc 2026. Promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa oferece atendimentos gratuitos à população e aos servidores públicos, das 8h às 15h, na sede da Secretaria, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

A ação reúne órgãos públicos e instituições parceiras em um só lugar, facilitando o acesso a serviços essenciais e evitando que as pessoas precisem se deslocar para diferentes locais para resolver suas demandas.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de documentos, a regularização de CPF, o atendimento jurídico, as orientações sobre direitos do consumidor, as consultas de débitos de veículos e tributos, a renegociação de dívidas, os serviços bancários e as informações sobre programas habitacionais.

Participam da iniciativa o Ganha Tempo, a Receita Federal, o Procon Estadual, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Sicoob, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Secretaria Municipal de Fazenda, o Detran-MT, a MT Participações e Projetos (MT Par), a Águas Cuiabá, a Energisa e a PAX Nacional Prever.

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A facilidade de acesso aos serviços e a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) foram diferenciais para a auxiliar de secretaria Lanny Chaves, de 28 anos, moradora de Várzea Grande. Ela soube da ação por meio da Central de Interpretação de Libras (CIL), gerenciado pela Setasc e também encontrou informações sobre o evento no Instagram.

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Atendimento a comunidade surda com acompanhamento da CIL. Foto João Reis

Lanny aproveitou a oportunidade para buscar diferentes atendimentos, incluindo a consulta de CPF, a emissão de uma nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a solicitação de segunda via de certidão de nascimento. Para ela, reunir os serviços em um único espaço tornou a experiência mais prática e acessível.

“Fiquei sabendo da ação pela Central de Interpretação de Libras e também vi as informações no Instagram. Vim para consultar meu CPF, fazer um novo RG e solicitar minha certidão de nascimento. Gostei muito do atendimento, foi fácil encontrar o local e, com a presença do intérprete, consegui realizar todos os atendimentos que precisava. Essa ação é muito importante. Agradeço pelo atendimento e pela acessibilidade”, destacou.

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A experiência reforça a importância de iniciativas que aproximam os serviços públicos da população e consideram as diferentes necessidades dos cidadãos, promovendo autonomia e ampliando o acesso aos direitos.

O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destaca a importância de reunir diferentes instituições para facilitar o acesso da população aos serviços e convida os cidadãos a aproveitarem a programação.

“Nosso objetivo é aproximar os serviços públicos das pessoas, oferecendo mais praticidade e facilitando o acesso a atendimentos importantes para o dia a dia. Reunimos diversos órgãos e instituições parceiras para que a população possa buscar orientações, resolver pendências e conhecer os serviços disponíveis em um só lugar. Convidamos todos que circulam pelo Centro Político Administrativo a aproveitar essa oportunidade e participar do Dia de Cidadania”, ressalta o secretário.

A iniciativa integra o compromisso da Setasc de promover o acesso à cidadania por meio da articulação entre órgãos públicos e instituições parceiras, aproximando os serviços de quem precisa deles.

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