Hospitais Filantrópicos não recebem repasses Incentivos fiscais há sete meses

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31 de janeiro de 2022

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O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) encaminhou ofício à Secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES), no dia 27 de janeiro, questionando o motivo pelo qual a a Lei n 11.487/2021, em vigor há cerca de sete meses, não estar sendo cumprida. A matéria estabelece 80% do repasse de incentivos fiscais ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS). A Lei 11.487/21 alterou a Lei n 10.709/2018 que dispunha sobre o repasse ao antigo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para atender as instituições filantrópicas.

A lei vigente contou com a aprovação do parlamentar, juntamente com outros 19 deputados estaduais, com dois votos contrários e duas abstenções, em julho de 2021, sendo sancionada pelo Poder Executivo Estadual, no dia 4 de agosto do mesmo ano. “A saúde não pode esperar. Temos que continuar cobrando soluções para a saúde pública de Mato Grosso. Encaminhei mais um ofício ao secretário (de Saúde) Gilberto Figueiredo. Nós aprovamos, na Assembleia Legislativa, em 2021, essa nova Lei que substitui o antigo Feef, e nada foi feito pelo governo de Mato Grosso”, reclama Claudinei.

Pandemia – O repasse das verbas aos hospitais filantrópicos pelo FES poderá ser utilizado para a manutenção de custos hospitalares, aumento do número de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), entre outros. Com o avanço de novos da Covid-19 e doenças gripais, o parlamentar avalia que esses recursos são essenciais para contribuir com as unidades de saúde.

“A pandemia de Covid-19 voltando forte, as instituições filantrópicas precisando de novos investimentos, de liberação de mais leitos de UTIs e, infelizmente, esses repasses se encontram novamente em atraso. Governador Mauro Mendes chega de politicagem e vamos fazer políticas públicas”, cobra o parlamentar.

Unidades – As unidades que deverão receber os recursos atrasados são o Hospital Geral de Cuiabá (21,9%), Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (17,39%), Hospital Santa Helena de Cuiabá (17%), Hospital do Câncer de Mato Grosso (17,02%), Hospitais de Santo Antônio de Sinop e Dona Nilza de Cláudia (8,58%), Hospital São Luiz de Cáceres (1,69%), Hospital São Lucas de Lucas do Rio Verde (3,20%), Hospital Geral de Poconé (1,17%), Casa de Saúde Paulo de Tarso de Rondonópolis (1,80%), Hospital Evangélico de Mato Grosso em Vila Bela da Santíssima Trindade (1,14%), Hospital e Maternidade São João Batista em Poxoréu (1,47%), Instituto Lions da Visão em Cuiabá (6%), Hospital Vale do Guaporé em Pontes e Lacerda (1,75%).

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

Publicados

1 mês atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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