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Governo conclui recuperação da parte interna e libera trânsito na Trincheira Jurumirim nesta sexta-feira (28)

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O Governo de Mato Grosso concluiu os trabalhos de recuperação da parte interna do Complexo Viário Engenheiro José Luiz Borges Garcia, a Trincheira Jurumirim, e irá liberar o trânsito no local nesta sexta-feira (28.01).

O governador Mauro Mendes e o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, estarão na trincheira às 8 horas. Na oportunidade, será explicado o trabalho feito até agora e como serão as intervenções na parte superior do complexo.

Para recuperar a obra, projetada para a Copa do Mundo e nunca entregue oficialmente, o Estado investiu R$ 14 milhões em recursos próprios. Foram realizados serviços de drenagem, impermeabilização, pavimentação e recomposição da iluminação.

Histórico da Obra

A construção da trincheira Jurumirim/Trabalhadores começou em 29 de março de 2012, dentro do pacote de obras para a Copa do Mundo de 2014. Com orçamento inicial de R$ 39,3 milhões, a obra foi paralisada em julho de 2014, já tendo custado R$ 50,5 milhões e com 98% dos serviços executados pelo Consórcio Sobelltar.

No fim de 2014, começaram a surgir problemas precoces, como infiltrações nas paredes da trincheira e defeitos no pavimento da parte interna. A então Secretaria de Estado de Cidades (Secid) iniciou tratativas no começo de 2015 para que o Consórcio corrigisse os problemas e finalizasse a obra.

A negociação não obteve resultado e o Consórcio se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Tribunal de Contas do Estado. O Consórcio também não apresentou um plano de ação para sanar os problemas, mesmo sendo notificado pelo Estado diversas vezes.

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Logo no início da atual gestão, a Sinfra-MT tentou pela última vez um acordo com as antigas empresas, que outra vez se recusaram a assumir a responsabilidade pelas patologias.

Diante desses fatos, em junho de 2019 foram iniciados estudos para identificar as causas dos problemas e quais seriam as soluções para eles. O trabalho foi finalizado em agosto de 2020.

O projeto executivo mostrou que seria necessário retirar toda a camada asfáltica da parte interior da trincheira, assim como parte do aterro, para aplicação de uma nova solução para a drenagem. Também seria necessário limpar as cortinas e refazer todas as juntas de concretagem, com injeção de produto para sanear as infiltrações e impermeabilizar as paredes, além da substituição das juntas da parte superior da trincheira.

A licitação para a realização das obras foi lançada em outubro de 2020 e as sessões, realizadas em dezembro, apontaram o consórcio LM Cuiabá como vencedor, com um valor de R$ 14.200.437,44. O contrato foi assinado em 11 de fevereiro de 2021 e a ordem de serviço emitida em 08 de março de 2021.

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Demora na liberação

Ainda em 17 de fevereiro, a Sinfra-MT realizou a primeira reunião com a Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, apresentando o projeto e solicitando apoio para o início das obras. A Secretaria Municipal fez uma série de exigências e condicionou seu início ao término de outra obra realizada pela prefeitura. Devido ao posicionamento da Prefeitura de Cuiabá, a obra só começou em 08 de junho de 2021.

O atraso atrapalhou o cronograma das obras. Se os trabalhos tivessem começado em março de 2021, no período chuvoso, seria possível logo no início observar todos os problemas de infiltração e saná-los. Da mesma forma, a capa asfáltica seria aplicada no período da seca, o que não foi possível fazer.

Após o início da obra foram encontrados outros problemas de obstrução no sistema de drenagem, vários pontos das paredes com falha de concretagem e que precisaram ser preenchidos, além de problemas nos postes de iluminação, que foram resolvidos.

Todo o trabalho para consertar a parte interna da obra da Copa foi finalizado e o local já pode ser utilizado pelos motoristas, a partir desta sexta-feira. A segunda etapa será iniciada na sequência com os reparos na parte superior da trincheira (marginais).

Fonte: GOV MT

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ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.

Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.

Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.

“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.

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O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.

Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.

Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.

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Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.



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